A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 24 de Abril, o Projeto de Lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos. De acordo com o texto da Lei, a oferta dos ingressos é limitada a 40% do total disponível por evento. Como foi aprovado pela CCJ em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado – a não ser que seja apresentado recurso para que a proposta seja votada no plenário da Câmara.
Os beneficiários da nova regra são estudantes, idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário, além de cidadãos entre 15 e 20 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.
De acordo com o portal G1, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP) afirmou que a fixação de um piso para a venda de meia-entrada deve baratear o preço de ingressos para cinemas, shows e teatros. Os artistas estão provando que é viável reduzir o valor dos ingressos. Sem essa lei, não se sabe qual será a demanda por meia-entrada, por isso se joga o preço lá em cima. A previsibilidade permite a redução dos preços. Ele também falou a respeito da equiparação de categorias (estudantes, idosos e deficientes). Estamos criando isonomia. É justo enquadrar todas as categorias na cota de 40%.
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